Câmara dos Deputados analisa novo regime de resolução bancária nesta quarta

A resolução bancária é o tema central da sessão plenária da Câmara dos Deputados marcada para esta quarta-feira (14), às 13h55. O objetivo principal é votar um novo marco regulatório que define diretrizes para a recuperação ou liquidação de bancos que enfrentem instabilidade financeira no país.

O Projeto de Lei Complementar 281/19, estruturado ainda na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, busca blindar o sistema financeiro contra crises sistêmicas. A proposta, que também abrange o setor de seguros, visa garantir que eventuais falências de instituições não gerem um efeito cascata na economia nacional.

Segurança em unidades prisionais

Além da agenda econômica, a Câmara avaliará o Projeto de Lei 5902/23, que propõe penas de um a cinco anos de reclusão para quem operar drones sobre presídios sem autorização. O relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), ampliou a proposta original para coibir não apenas a entrega de materiais ilícitos, mas também o uso desses aparelhos para monitoramento e comunicação ilegal.

Conforme o texto aprovado na CCJ, existe uma salvaguarda jurídica: se for comprovado que a invasão do espaço aéreo ocorreu por erro técnico de navegação e sem causar danos reais, o juiz poderá substituir a pena de prisão por prestação de serviços comunitários.

Outras pautas em discussão

A sessão desta quarta-feira ainda contempla outros temas relevantes, incluindo o combate à violência política contra mulheres (PL 68/25) e a criação de um portal de dados socioambientais e climáticos (pauta completa aqui).